Como conseguir um advogado gratuito pela Defensoria Pública

 Saiba como conseguir um advogado gratuito pela Defensoria Pública e ter apoio jurídico mesmo com baixa renda

O que é a Defensoria Pública e como ela pode te ajudar?

A Defensoria Pública é um órgão essencial do sistema de justiça no Brasil, garantido pela Constituição Federal no artigo 134, que tem como principal missão oferecer assistência jurídica integral e gratuita à população que não pode pagar por um advogado. Ou seja, se você tem uma renda limitada, pode sim buscar a Defensoria e ter apoio em ações de família, direitos do consumidor, trabalhistas, criminais, entre outros.

Quem tem direito a um advogado gratuito?

A regra geral é simples: quem não tem condições de pagar por um advogado e arcar com os custos de um processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família. Cada Estado pode ter seus critérios, mas, geralmente, pessoas com renda de até três salários mínimos por mês podem solicitar o serviço.

📌 Importante: Não é necessário estar desempregado para conseguir um defensor. Mesmo trabalhando, se a renda for baixa, você pode ser atendido.

Passo a passo para conseguir um advogado gratuito pela Defensoria Pública

Confira o que você deve fazer se precisar de apoio jurídico sem gastar nada:

✅ 1. Localize a Defensoria Pública da sua cidade ou região

Busque no Google por "Defensoria Pública + nome da sua cidade" ou acesse o site oficial da Defensoria do seu Estado. Algumas defensorias já oferecem atendimento online.

✅ 2. Reúna os documentos necessários

Geralmente, será necessário apresentar:

• Documento de identidade e CPF;

• Comprovante de residência;

• Comprovante de renda (contracheque, carteira de trabalho, extrato bancário, etc.);

• Documentos do caso (ex: certidão de nascimento para ações de pensão alimentícia).

✅ 3. Vá até a unidade da Defensoria ou faça o agendamento online

Em muitos casos, você pode agendar atendimento pela internet, sem precisar sair de casa. O atendimento inicial serve para entender o seu caso e verificar se você se enquadra no perfil de atendimento gratuito.

✅ 4. Receba orientação ou acompanhamento jurídico

Se for aceito, você receberá orientação jurídica gratuita ou será acompanhado por um defensor público em todo o processo judicial. Esse serviço é gratuito do início ao fim.

Áreas em que a Defensoria Pública atua

A Defensoria pode te ajudar em diversas áreas jurídicas, como:

• Família: pensão alimentícia, guarda de filhos, divórcio;

• Criminal: defesa de acusados sem recursos;

• Trabalhista: direitos de empregados;

• Consumidor: dívidas, negativação indevida;

• Direitos humanos: moradia, saúde, educação.

📌 Base legal: Constituição Federal (art. 5º, LXXIV e art. 134); Lei Complementar nº 80/1994.

Dica extra: nunca deixe de buscar seus direitos

Mesmo que pareça complicado ou que falte dinheiro, nunca abra mão dos seus direitos. A Defensoria Pública está justamente para garantir que ninguém fique sem justiça por causa da falta de dinheiro. E se tiver dúvidas, vá pessoalmente ou acesse o site da instituição mais próxima.

Conclusão: justiça gratuita é um direito seu

Conseguir um advogado gratuito pela Defensoria Pública é uma forma legal e segura de acessar a justiça no Brasil. Com renda limitada, você não precisa ficar desamparado. A Defensoria está disponível para te orientar e te representar quando necessário, garantindo dignidade e cidadania para todos.

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