Como funciona o auxílio-reclusão e quem pode receber

O que é o auxílio-reclusão e por que ele é tão mal compreendido? 

Auxílio-reclusão: entenda o que realmente diz a lei

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso. Ao contrário do que muitos pensam, o detento não recebe esse valor, mas sim seus familiares, que ficam sem sua fonte de sustento durante o período de reclusão.

Esse benefício tem previsão legal no artigo 80 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e também no artigo 201, IV da Constituição Federal, sendo amparado por uma lógica de proteção social: a de evitar que famílias vulneráveis passem necessidade durante o encarceramento de seu provedor.

Quem pode receber o auxílio-reclusão?

Os dependentes do segurado de baixa renda têm direito, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

✅ O preso deve ser segurado do INSS, com pelo menos 24 contribuições mensais anteriores à prisão (carência mínima exigida pela EC nº 103/2019).

✅ O segurado deve estar em regime fechado ou semiaberto. Regime aberto não dá direito ao benefício.

✅ O segurado não pode estar recebendo salário ou outro benefício do INSS, como aposentadoria ou auxílio-doença.

✅ Os dependentes precisam comprovar vínculo familiar e dependência econômica (cônjuge, filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos dependentes).

✅ O último salário de contribuição do segurado deve estar dentro do limite estabelecido pelo INSS para ser considerado de baixa renda.

Dicas importantes para solicitar o auxílio-reclusão

🔹 Reúna a documentação completa:
RG e CPF do dependente, certidão de nascimento ou casamento, documentos do segurado preso, certidão carcerária emitida pelo presídio e comprovante de rendimento.

🔹 Faça o pedido pelo Meu INSS:
Você pode solicitar online através do site do Meu INSS ou pelo aplicativo no celular.

🔹 Fique atento à comprovação de permanência na prisão:
A cada 3 meses, é necessário apresentar nova certidão carcerária para manter o benefício.

🔹 Busque ajuda da Defensoria Pública:
Se tiver dificuldade em reunir os documentos ou for negado, a Defensoria Pública pode te orientar gratuitamente.

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Auxílio-reclusão é direito, não privilégio

Esse benefício não incentiva o crime, como alguns mitos fazem parecer. Ele serve para proteger famílias que já estão em situação de vulnerabilidade e que perderam sua principal fonte de sustento com a prisão do segurado.

O INSS faz uma análise rigorosa antes de liberar o benefício, e o valor não é alto: é limitado a um teto, proporcional às contribuições e ao número de dependentes.

O auxílio-reclusão é um direito legal, legítimo e destinado à proteção da família do trabalhador preso, desde que ele seja de baixa renda e contribuinte da Previdência. Antes de julgar ou compartilhar informações falsas, é importante conhecer a lei e os critérios exigidos.

💡 Se você ou alguém próximo precisa desse benefício, não hesite em procurar orientação no INSS ou na Defensoria Pública. E se este conteúdo te ajudou, deixe seu comentário abaixo! Sua participação é muito importante.

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